Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência.
Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua
Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus. 20/10/2020 14h50 O presidente
Em sessão virtual, Segunda Turma do STF reconheceu impossibilidade de pronúncia de réu com base unicamente em elementos de prova produzidos na fase de inquérito