Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de