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O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado,

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10 de fevereiro de 2021

Encerrada ação penal contra advogada que desobedeceu ordem de não utilizar celular em audiência

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 194092) para determinar o trancamento de ação penal aberta contra uma advogada

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8 de fevereiro de 2021

Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer

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5 de fevereiro de 2021

STF absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100

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3 de fevereiro de 2021

Marido que esfaqueou a mulher pagará R$ 200 mil por danos morais na ação de divórcio

Um homem da região do Alto Vale do Itajaí que agrediu a esposa grávida com tapas, socos e ainda cinco facadas, responsáveis por graves ferimentos,

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1 de fevereiro de 2021

Danos sofridos por animal durante procedimento em pet shop geram dever de indenizar

Dono de cachorro que retornou de banho em pet shop com ferimentos e lesões deve receber indenização pelos danos morais e materiais sofridos. A decisão

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1 de fevereiro de 2021

Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo

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29 de janeiro de 2021

Academia é condenada a reparar dano moral por queda de aluna

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29 de janeiro de 2021

Presos em flagrante são soltos devido ao prazo de encaminhamento dos autos

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28 de janeiro de 2021

Passageira que sofreu lesões em acidente de ônibus deve ser indenizada

A Kandango Transportes e Turismo foi condenada a indenizar uma passageira que sofreu lesões após o ônibus cair em um barranco. A decisão é da

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28 de janeiro de 2021

Passageiro com necessidades especiais deve ser indenizado em R$ 4 mil por atraso do voo

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28 de janeiro de 2021

Marceneiro deve indenizar cliente em R$ 7 mil por não concluir serviço parcialmente pago

Um prestador de serviços de marcenaria foi condenado a indenizar em R$ 7.325,00 uma consumidora. Segundo a requerente, foram firmados três contratos de marcenaria, por

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28 de janeiro de 2021
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